Esse mecanismo tem como objetivo assegurar que o direito de defesa seja pleno, justo e equilibrado, ampliando as possibilidades de atuação do advogado.
1. Origem e Conceito de Investigação Defensiva
Historicamente, o poder de investigar no Brasil esteve concentrado nas mãos do Estado, por meio das polícias, Ministério Público e outras autoridades. Contudo, com o desenvolvimento do direito de defesa e da advocacia, especialmente com o advento de legislações como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), foi reconhecida a importância de permitir à defesa o mesmo direito de investigar e produzir provas que antes era privilégio exclusivo da acusação.
A investigação defensiva consiste, portanto, na investigação realizada pela defesa com o objetivo de buscar elementos probatórios que possam beneficiar o réu ou, ao menos, garantir uma perspectiva mais completa e equilibrada dos fatos. Isso inclui a coleta de documentos, a oitiva de testemunhas, a contratação de peritos, a obtenção de laudos e outros elementos que possam ser relevantes para a defesa.
2. Fundamento Legal e Amparo Jurídico
O fundamento legal para a investigação defensiva encontra-se na interpretação da legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem o direito de defesa e a paridade de armas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral o "contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Além disso, o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro já permite a realização de diligências requeridas pela defesa, como a inquirição de testemunhas ou a juntada de provas. Contudo, a investigação defensiva vai além, na medida em que concede ao advogado de defesa o protagonismo na busca ativa por provas e na condução de sua própria investigação, de forma autônoma.
3. Áreas de Atuação da Investigação Defensiva
A investigação defensiva pode ser aplicada em várias fases do processo penal e em diferentes tipos de crimes, oferecendo à defesa uma ampla gama de possibilidades. Entre as principais áreas de atuação, destacam-se:
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Produção Probatória Pré-processual: O advogado pode iniciar investigações antes mesmo de o processo ser instaurado formalmente, buscando evidências que possam evitar uma eventual denúncia ou até mesmo o oferecimento de uma acusação infundada.
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Contraprova: Em processos já em curso, a investigação defensiva pode ser utilizada para contrapor as provas apresentadas pela acusação, buscando, por exemplo, testemunhas que tenham uma versão diferente dos fatos ou peritos que possam refutar laudos já apresentados.
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Revisão Criminal: Em casos de condenações já transitadas em julgado, a investigação defensiva pode ser fundamental para reunir novos elementos probatórios que justifiquem a revisão de uma sentença condenatória, como ocorre em casos de erro judiciário.
4. Instrumentos e Técnicas Utilizados na Investigação Defensiva
O advogado ou equipe de defesa que realiza uma investigação defensiva pode lançar mão de uma série de técnicas e instrumentos, que incluem:
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Entrevistas e oitiva de testemunhas: A defesa pode buscar testemunhas e realizar entrevistas informais ou formais para esclarecer os fatos e obter depoimentos que favoreçam o acusado.
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Exames periciais e laudos técnicos: O advogado pode contratar peritos especializados para realizar exames independentes, como em casos de análise de DNA, balística, perícia em documentos, informática forense, entre outros.
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Busca de documentos e registros: A defesa pode solicitar documentos públicos ou privados, como registros de câmeras de segurança, e-mails, extratos telefônicos e bancários, que possam ser usados como evidência no processo.
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Consultoria de especialistas: Em casos mais complexos, a defesa pode contratar consultores especializados, como médicos, engenheiros, ou contadores, dependendo da natureza do crime, para ajudar na interpretação de provas técnicas e na elaboração de estratégias.
5. Desafios e Limites da Investigação Defensiva
Embora a investigação defensiva seja um instrumento poderoso, ela também enfrenta desafios e limitações. Um dos principais obstáculos é o acesso a fontes de prova, especialmente em relação a informações sigilosas ou controladas por órgãos públicos. Diferente do Ministério Público ou da polícia, que têm poderes coercitivos e investigativos garantidos por lei, a defesa muitas vezes precisa recorrer ao Judiciário para obter acesso a certos dados.
Outro limite importante é a questão ética. A investigação defensiva deve seguir rigorosamente as normas de ética profissional e legal. O advogado não pode coagir testemunhas, falsificar provas ou cometer qualquer ato que fira os princípios da legalidade e da boa-fé. Além disso, o advogado está sujeito a limites éticos em sua atuação, conforme estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
6. A Importância da Paridade de Armas
A investigação defensiva reflete o princípio da paridade de armas, que busca garantir um equilíbrio entre a defesa e a acusação no processo penal. No modelo acusatório brasileiro, onde o juiz tem uma função mais passiva e as partes têm maior protagonismo, é fundamental que a defesa tenha as mesmas oportunidades de produzir provas e buscar a verdade dos fatos que a acusação possui.
Sem esse equilíbrio, o processo penal pode se tornar desigual, favorecendo a acusação em detrimento da defesa, o que poderia resultar em injustiças e violações dos direitos fundamentais. A investigação defensiva, portanto, não é apenas um direito da defesa, mas também uma garantia de um processo penal justo e equilibrado.
Conclusão
A investigação defensiva é uma inovação importante no direito penal brasileiro, representando uma evolução no conceito de defesa técnica e no fortalecimento dos direitos fundamentais do acusado. Ela amplia o campo de atuação dos advogados, permitindo que exerçam uma defesa mais ativa e eficaz, com maior controle sobre a produção de provas e sobre o curso do processo penal. Ao garantir que a defesa possa realizar suas próprias investigações, o sistema jurídico promove um processo mais equilibrado, justo e condizente com os princípios constitucionais de ampla defesa e paridade de armas.
